Direito Previdenciário

O Direito do Trabalho regula as relações entre empregados e empregadores, promovendo um ambiente de trabalho justo e equilibrado.

Propriedade intelectual refere-se à proteção legal de criações da mente, como invenções e desenhos. O registro de marcas garante exclusividade no uso de símbolos ou nomes comerciais, enquanto as patentes protegem inovações técnicas por um período limitado.

O Direito Previdenciário lida com a seguridade social, aposentadoria e benefícios sociais, protegendo o trabalhador e sua família em diversas situações de risco.

O Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial, regula todas as atividades empresariais. Ele lida com questões como a criação de empresas, fusões e aquisições, contratos comerciais, insolvência, entre outros.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação que estabelece diretrizes para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e transparência para o usuário.

O Direito Condominial é uma área que trata de questões relacionadas à convivência em propriedades compartilhadas, como edifícios residenciais e comerciais. Inclui questões de propriedade, responsabilidades e deveres de condôminos e administradores.

O Direito do Consumidor é a área do direito que lida com as relações de consumo, protegendo e defendendo os direitos dos consumidores.

O Direito da Saúde é a área que regula as relações entre os usuários dos serviços de saúde, os profissionais da área e os órgãos reguladores e prestadores de serviços.

O Direito de Nacionalidade trata das questões relativas à obtenção da cidadania portuguesa e alemã, lidando com todos os aspectos jurídicos do processo de naturalização e obtenção de dupla cidadania.

O Direito Tarifário lida com a regulamentação de tarifas e taxas no comércio, tanto a nível nacional como internacional.

O Direito Civil é o ramo do direito que regula as relações pessoais e patrimoniais entre indivíduos, abrangendo temas como contratos, propriedade e família.

O Processo Administrativo e Judicial em Portugal no âmbito empresarial, trabalhista e criminal envolve procedimentos legais e normas que regem disputas nestas áreas, desde a fase administrativa até a decisão judicial.